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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4039091-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS AGRAVANTE: HENRY AZIEL DOS REIS ADVOGADO(A): NEIDE SUELI DOS REIS (OAB SP116010) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PESSOA NATURAL – DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – JUÍZO DE ORIGEM QUE, ANTES DO INDEFERIMENTO, DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DESTINADOS À COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TEMA Nº 1.178 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LIMITE DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO REQUERENTE QUE NÃO CONSTITUEM, ISOLADAMENTE, FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE, ENTRETANTO, NÃO DEMONSTRA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – RENDIMENTOS PROVENIENTES DE PLATAFORMAS DIGITAIS, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E DESPESAS COM CARTÕES DE CRÉDITO EM VALORES RELEVANTES – RELATÓRIO DO REGISTRATO QUE APONTA NUMEROSOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS ATIVOS, SEM APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS COMPLETOS CORRESPONDENTES À TOTALIDADE DAS CONTAS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FINANCEIRA INTEGRAL RELATIVA À ATIVIDADE EMPRESARIAL, APESAR DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA – ALEGADAS DESPESAS PROFISSIONAIS E FAMILIARES NÃO DEMONSTRADAS DE FORMA ORGANIZADA E OBJETIVA – PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO POR FUNDAMENTO DIVERSO – REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogado o efeito suspensivo e observado o disposto na fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
TJSP · 29ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4039091-24.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS PRESIDENTE: Desembargador THEMISTOCLES BARBOSA FERREIRA NETO PROCURADOR(A): IRENE MORENO VASCONCELLOS AGRAVANTE: HENRY AZIEL DOS REIS ADVOGADO(A): NEIDE SUELI DOS REIS (OAB SP116010) AGRAVADO: REYLINK PROTECAO VEICULAR LTDA A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, REVOGADO O EFEITO SUSPENSIVO E OBSERVADO O DISPOSTO NA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Votante: Juiz JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS Votante: Desembargador MARIO GAIARA NETO Votante: Juiz CESAR AUGUSTO FERNANDES
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