4038993-39.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4038993-39.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO AGRAVANTE: ADEMAR MARQUES DE AGUILAR ADVOGADO(A): TAYNA CAROLINE CRISPIM SILVA (OAB SP508383) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS AUSENTES – MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR QUALQUER MEDIDA JUDICIAL NO SENTIDO DE RECUPERAR A POSSE DO BEM PELA AGRAVADA – DIREITO DE AÇÃO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – OBRIGATORIEDADE (ART. 330, § 3º, DO CPC) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, prover parcialmente o recurso - com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.