4038967-41.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4038967-41.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA AGRAVANTE: VEEC SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) AGRAVANTE: VITOR HUGO ALMEIDA ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) AGRAVADO: SICOOB MANTIQUEIRA - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADVOGADO(A): MÁRCIO JOSÉ BATISTA (OAB SP257702) EMENTA “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO – OMISSÃO INOCORRENTE – RECONHECIDO QUE TODAS AS MATÉRIAS TRAZIDAS NO RECURSO FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO DECISUM - AFASTADO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES DO JULGADO, EM FACE DE ESTAREM LIMITADOS AOS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1022, DO NCPC, AINDA QUE OS EMBARGOS TENHAM FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGANTE QUE PRETENDE, EM VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA DE MÉRITO APRECIADA NO DECISUM – EMBARGOS QUE SUSTENTAM OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVO LEGAL EXPRESSAMENTE MENCIONADO NA EMENTA E NO CORPO DO ACÓRDÃO - RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS, CABE AO EMBARGANTE ARCAR COM O PAGAMENTO DE MULTA EQUIVALENTE A 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.