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TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · Sentença
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4038850-57.2026.8.26.0224/SPEXEQUENTE: ROBERTA EDIONES DEMASQUIO ADVOGADO(A): ROBERTA EDIONES DEMASQUIO (OAB SP257973) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 330, III, do Código de Processo Civil, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 2% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..
TJSP · Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos · Outros
Processo 4038850-57.2026.8.26.0224 distribuido para Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos na data de 28/08/2026.
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