Processo 4038842-64.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Processo 4038842-64.2026.8.26.0100 distribuido para Gab. 01 - 36ª Câmara de Direito Privado - 36ª Câmara de Direito Privado na data de 14/09/2026.

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Apelação Nº 4038842-64.2026.8.26.0100/SP APELANTE: ERIKA JOSEFA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN VALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB SP344332) APELADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) Magistrado: JOSÉ HENRIQUE ARANTES THEODORO Gab. 01 - 36ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Nº 58.907 Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou extinto pela perda superveniente do objeto o pedido cominatório e, ao lado disso, reputou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A autora, pelos motivos e fins que indica, pede seja alterado aquele desfecho. Recurso regularmente processado e respondido. É o relatório. Aqui se cuida de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta contra instituição mantenedora de plataforma de pagamento, fundada na alegação de que ela permitiu abertura indevida de conta corrente em nome da autora. Ora, a demanda diz respeito, pois, à prestação de serviço bancário ou assemelhado. Logo, trata-se de feito da competência recursal da Segunda Subseção de Direito Privado nos termos do artigo 5º, itens II.4 e II.11, da Resolução nº 623, de 16 de outubro de 2013. De fato, segundo aqueles dispositivos cabe às Câmaras que formam a Segunda Subseção o julgamento dos recursos extraídos de ações “relativas a contratos bancários, nominados ou inominados”, assim como aquelas “fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários”. Portanto, falece a esta 36ª Câmara competência para julgar a presente apelação. Assim, não se conhece do recurso, ficando determinado o envio dos autos para redistribuição a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Int.