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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 4038789-41.2026.8.26.0114/SPIMPETRANTE: TSI SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB SP160976) ADVOGADO(A): MATHEUS INÁCIO DE CARVALHO (OAB SP248577) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 6º, § 5º, e artigo 10 da Lei nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais pela impetrante. Incabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Campinas, 1º de setembro de 2026.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4038789-41.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 31/08/2026.
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