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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4038772-56.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4010503-14.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: CILENE SOLEDA DIOGO ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB SP485047) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EXIGINDO PAGAMENTO DE CUSTAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SE A AGRAVANTE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA OBTER GRATUIDADE DA JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS INDICAM RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA RELEVANTE, INCOMPATÍVEIS COM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 4. DÍVIDAS DECLARADAS NÃO CARACTERIZAM HIPOSSUFICIÊNCIA FRENTE À RENDA MENSAL AUFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. 2. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO NÃO JUSTIFICA GRATUIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 A 102. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2367374-52.2025.8.26.0000, REL. HUGO CREPALDI, 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4038772-56.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: CILENE SOLEDA DIOGO ADVOGADO(A): LUIZ SERGIO DE LIMA JUNIOR (OAB SP485047) AGRAVADO: BANCO DIGIMAIS S.A. AGRAVADO: FUTURO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AGRAVADO: COOP. DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBL. DO ES AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY Votante: Desembargador WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR
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