Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4038740-97.2026.8.26.0114/SP REQUERENTE: CLORACY CRUZ NETO ADVOGADO(A): CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB SP468938) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA SAVIOLI (OAB SP510185) REQUERENTE: HANDERSON ANTONIO DA CRUZ ADVOGADO(A): CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB SP468938) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA SAVIOLI (OAB SP510185) REQUERENTE: ANDRESSA FATIMA CRUZ ADVOGADO(A): CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB SP468938) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA SAVIOLI (OAB SP510185) REQUERENTE: MARLENE REGINA CRUZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB SP468938) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA SAVIOLI (OAB SP510185) REQUERENTE: VANESSA CRISTINA DA CRUZ ADVOGADO(A): CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB SP468938) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA SAVIOLI (OAB SP510185) REQUERENTE: SANDRA ADRIANA DA CRUZ FERREIRA ADVOGADO(A): CAROLYNE COVISSI FERREIRA (OAB SP468938) ADVOGADO(A): MARIA VITÓRIA SAVIOLI (OAB SP510185) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: “LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Nos presentes autos, os documentos carreados em mostram-se inconclusivos para o deferimento do benefício. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pela parte autora, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem, individualmente: a) cópia completa da última declaração anual de imposto de renda ou comprovante de não entrega; b) documento idôneo comprobatório do rendimento mensal atual; c) esclarecimento e prova documental acerca da existência ou inexistência de bens imóveis e veículos; d) extratos bancários dos últimos três meses de todas as instituições nas quais mantenham contas ativas, inclusive conta-salário, portabilidade e congêneres; e) se sócios, proprietários de empresa, prestadores de serviços, comerciantes eletrônicos ou exercentes de atividade semelhante, a respectiva documentação. Aos autores casados ou em união estável, a documentação deverá abranger também o cônjuge ou companheiro. Alternativamente, poderão comprovar o recolhimento das custas iniciais; Após, tornem conclusos para apreciação da gratuidade e da tutela de urgência. Intime-se. ATENÇÃO ADVOGADO: Nos próximos peticionamentos, atente o patrono para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de “Petições Diversas” ou “Petições Intermediárias”, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. CADASTRO DE ADVOGADOS: No sistema Eproc, o PRÓPRIO ADVOGADO deverá se habilitar nos autos, escolhendo a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e também SELECIONANDO a parte representada. Vide INFOEPROC 55: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc55.pdf?d=1757086274340. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Evite peticionar a contestação juntamente com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. Contudo, é ESSENCIAL a nomeação correta de cada tipo de petição (ex.: contestação deve ser nomeada como "CONTESTAÇÃO", Réplica à contestação deve ser nomeada como "RÉPLICA"). CADASTRO CUSTAS E ITENS DE RECOLHIMENTO: é de responsabilidade dos advogados o cadastro dos "Itens de Recolhimento" através do botão "Custas", conforme INFOEPROC 57: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf?d=1759944443803 CADASTRO DE ENDEREÇOS: é de responsabilidade dos advogados o cadastro de todos os endereços da parte ré diretamente no sistema EPROC. Para tanto, deverá entrar na tela “Consulta Processual - Detalhes do Processo” - Seção “Ações” - Botão “Incluir Endereço”, conforme orientações do INFOEPROC 69: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc69.pdf?d=1759937781958 A correta categorização das peças processuais agilizará a tramitação do processo. Atentar-se, ainda, aos EVENTOS selecionados, pois também interferem no andamento do processo. Por fim, o patrono deverá realizar o fechamento do prazo, quando houver o cumprimento do ato. Para saber mais, acessar o material abaixo: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.4-EPROC_ADVOGADOS-Como_peticionar_intermediarias_20.03.2025.pdf Int. CAMPINAS, 01/09/2026
TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4038740-97.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas na data de 31/08/2026.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal