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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4038661-21.2026.8.26.0114/SPAUTOR: NICHOLAS KLAUS KERSCHBAUM BROGNONI ADVOGADO(A): NICHOLAS KLAUS KERSCHBAUM BROGNONI (OAB SP538666) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SZAKMARY ALTRICHTER (OAB SP540888) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO TOZZI PAVAGEAU (OAB SP515632) SENTENÇA Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4038661-21.2026.8.26.0114/SPAUTOR: NICHOLAS KLAUS KERSCHBAUM BROGNONI ADVOGADO(A): NICHOLAS KLAUS KERSCHBAUM BROGNONI (OAB SP538666) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA SZAKMARY ALTRICHTER (OAB SP540888) ADVOGADO(A): JOÃO PEDRO TOZZI PAVAGEAU (OAB SP515632) SENTENÇA Ante o exposto, em razão da incompetência absoluta deste juízo para apreciação da demanda,?JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo?Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
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