4038621-18.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4038621-18.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA BISCARO BELAN (OAB SP500291) ADVOGADO(A): CAMILLA CAVALCANTI DE SOUZA (OAB SP295627) ADVOGADO(A): HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB SP180315) APELADO: CARLOS AUGUSTO SASSATANI (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO IMOTIVADA PELO CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO FUNDAMENTO NORMATIVO. INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E MUTUALISMO. INAPLICABILIDADE PARA LEGITIMAR CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO AJUIZADA PELO CONTRATANTE, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM 16/07/2025 E INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS POSTERIORES, INCLUSIVE AS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO AVISO PRÉVIO CONTRATUAL DE 60 DIAS. A OPERADORA SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA, A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, DO MUTUALISMO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO IMOTIVADA DO PLANO PELO CONTRATANTE, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA NORMA REGULAMENTAR QUE FUNDAMENTAVA A EXIGÊNCIA; E (III) DETERMINAR SE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA À DISPOSIÇÃO DO CONTRATANTE DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, DO MUTUALISMO E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, LEGITIMAM A COBRANÇA DAS MENSALIDADES POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A TEORIA FINALISTA MITIGADA ESTENDE A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À PESSOA JURÍDICA QUANDO SUA VULNERABILIDADE PERANTE O FORNECEDOR EVIDENCIA DESIGUALDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA CONFIGURADA NO CASO DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE EM FACE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. A CLÁUSULA QUE OBRIGA O CONSUMIDOR A PERMANECER VINCULADO AO PLANO POR 60 DIAS APÓS MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO IMPÕE DESVANTAGEM EXAGERADA, RESTRINGE SUA LIBERDADE DE ESCOLHA E CARACTERIZA OBRIGAÇÃO ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. 3. A DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101 RECONHECE, COM EFICÁCIA ERGA OMNES, A ABUSIVIDADE DA DISCIPLINA DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 QUE PERMITIA A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLETIVOS. 4. O ART. 23 DA RN ANS Nº 557/2022 APENAS DETERMINA QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO DA COBERTURA CONSTEM DO CONTRATO E NÃO AUTORIZA A RESTAURAÇÃO DA EXIGÊNCIA ESPECÍFICA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CUJA BASE NORMATIVA FOI INVALIDADA. 5. A PERMANÊNCIA DO CAPUT DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009 NÃO PERMITE RECUPERAR POR VIA OBLÍQUA A OBRIGAÇÃO DE AVISO PRÉVIO, POIS O DISPOSITIVO ESTABELECE REGRAS GERAIS SOBRE RESCISÃO E SUSPENSÃO, ENQUANTO A PREVISÃO ESPECÍFICA DA ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS PERDEU VALIDADE. 6. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS NÃO POSSUI CARÁTER ABSOLUTO E NÃO LEGITIMA CLÁUSULA QUE IMPONHA ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, RESTRINJA SEU DIREITO DE RESCINDIR O CONTRATO E INCORRA NA VEDAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 7. O PRINCÍPIO DO MUTUALISMO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DA RESCISÃO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR NEM SE SOBREPÕE AOS LIMITES LEGAIS E REGULAMENTARES APLICÁVEIS À RELAÇÃO, ESPECIALMENTE DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE TORNAR EXCESSIVAMENTE ONEROSA A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. 8. A MANUTENÇÃO UNILATERAL DO PLANO ATIVO PELA OPERADORA DURANTE OS 60 DIAS POSTERIORES AO PEDIDO DE CANCELAMENTO, COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA ABUSIVA, CONSTITUI LIBERALIDADE QUE NÃO PODE GERAR OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 9. AS MENSALIDADES REFERENTES AO PERÍODO POSTERIOR AO PEDIDO DE RESCISÃO, DO QUAL O CONSUMIDOR NÃO DESFRUTA, SÃO INEXIGÍVEIS, DEVENDO O CONTRATO SER CONSIDERADO EXTINTO DESDE A MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICA-SE A TEORIA FINALISTA MITIGADA À PESSOA JURÍDICA DE PEQUENO PORTE QUE APRESENTA VULNERABILIDADE PERANTE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 2. É ABUSIVA A CLÁUSULA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS AO CONTRATANTE PARA A RESCISÃO IMOTIVADA, DIANTE DA INVALIDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR ESPECÍFICA QUE FUNDAMENTAVA A EXIGÊNCIA. 3. O ART. 23 DA RN ANS Nº 557/2022 EXIGE APENAS A PREVISÃO CONTRATUAL DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO OU SUSPENSÃO E NÃO AUTORIZA A COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. 4. A FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E O MUTUALISMO NÃO LEGITIMAM CLÁUSULA ABUSIVA NEM AUTORIZAM A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE CANCELAMENTO. 5. A MANUTENÇÃO UNILATERAL DA COBERTURA APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO NÃO GERA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR QUANDO FUNDADA EM CLÁUSULA ABUSIVA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 6º, II E IV, E ART. 51, IV E § 1º, III; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.025; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17; RN ANS Nº 557/2022, ARTS. 23 E 26. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 608, SEGUNDA SEÇÃO, J. 11.04.2018, DJE 17.04.2018; STJ, AGRG NO ARESP Nº 835.326/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 27.06.2017, DJE 01.08.2017; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.608.929/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 02.02.2017, DJE 13.02.2017; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.787.184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021; TRF-2, ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DES. VERA LÚCIA LIMA DA SILVA, 8ª TURMA ESPECIALIZADA, J. 12.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014355-23.2022.8.26.0100, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1191335-48.2024.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 30.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011663-46.2025.8.26.0003, REL. RICARDO HOFFMANN, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1075399-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020788-38.2025.8.26.0100, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 29.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039560-49.2025.8.26.0100, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP1), J. 24.04.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1164775-69.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU – TURMA III (DIREITO PRIVADO 1), J. 04.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062998-07.2025.8.26.0100, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.09.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1062809-29.2025.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, NÚCLEO 4.0-T. V (DP1), J. 12.02.2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.