4038313-54.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4038313-54.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO AGRAVANTE: ROMULO EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A): ARTHUR DIAS COLOMBARI (OAB PR084858) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DECISÃO QUE AFRONTA O ART. 99, § 2º, DO CPC – ANULAÇÃO DE OFÍCIO, DESTA PARTE – RECURSO PREJUDICADO, NO PARTICULAR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – TUTELA DE URGÊNCIA – ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DE NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – REQUISITOS AUSENTES – DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES NO VALOR INCONTROVERSO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – OBRIGATORIEDADE (ART. 330, § 3º, DO CPC) – MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM – IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPEDIR QUALQUER MEDIDA JUDICIAL NO SENTIDO DE RECUPERAR A POSSE DO BEM PELA AGRAVADA – DIREITO DE AÇÃO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, anular de ofício a decisão, no tocante à justiça gratuita - prejudicado o recurso, no particular - e, na parte conhecida, por prover parcialmente o recurso para possibilitar depósito do valor incontroverso, com observação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.