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4038307-47.2026.8.26.0000
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- TJSP
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- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4038307-47.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005815-38.2025.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI AGRAVANTE: FELIPE MOREIRA NICOLAU ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TEMA 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MODESTA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. i. Caso em exame AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR CONSIDERAR INCOMPLETA A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADA E INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS PRÓXIMAS DE R$ 1.000,00. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. O JUIZ PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUANDO IDENTIFICAR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESDE QUE INDIQUE PRECISAMENTE AS RAZÕES DA DÚVIDA E OPORTUNIZE À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A INTIMAÇÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONTRA RESPALDO EM DOCUMENTOS OFICIAIS, CONTEMPORÂNEOS E CONVERGENTES. A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, ENQUANTO OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO MENSAL MODESTA E SALDOS FINAIS REDUZIDOS, INCOMPATÍVEIS COM A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL QUE INDICA RELACIONAMENTOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDOS, APLICAÇÕES, LIMITES EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS OU PATRIMÔNIO FINANCEIRO, RAZÃO PELA QUAL A MULTIPLICIDADE DE CONTAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, CAPACIDADE ECONÔMICA. AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AGRAVANTE EXPLICAM, AO MENOS PARCIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS, SEM REPRESENTAR EFETIVO INCREMENTO PATRIMONIAL. O RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS APONTA DÍVIDA DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E OBRIGAÇÃO VENCIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM DIFICULDADE FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. A AQUISIÇÃO INTEGRALMENTE FINANCIADA DE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REPRESENTA PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEM CAPACIDADE IMEDIATA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PARCELAS VENCIDAS. OS CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO VALOR DO FINANCIAMENTO E À QUANTIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUEM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONFORME AS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.178. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE ESTADO DE ABSOLUTA MISERABILIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETE O SUSTENTO DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OS BAIXOS SALDOS BANCÁRIOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. IV. Dispositivo e tese RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E A AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MODESTA, OS SALDOS REDUZIDOS E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 1º; 99, §§ 2º E 3º; E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178, CORTE ESPECIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-o do recolhimento das custas processuais abrangidas pelo art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4038307-47.2026.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005815-38.2025.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI AGRAVANTE: FELIPE MOREIRA NICOLAU ADVOGADO(A): MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. TEMA 1.178 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MODESTA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. i. Caso em exame AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POR CONSIDERAR INCOMPLETA A DOCUMENTAÇÃO BANCÁRIA APRESENTADA E INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PARCELAS MENSAIS PRÓXIMAS DE R$ 1.000,00. O AGRAVANTE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE, DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SUA SUBSISTÊNCIA; E (II) ESTABELECER SE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AFASTA A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA PESSOA NATURAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATRIBUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE À DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. O JUIZ PODE EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA QUANDO IDENTIFICAR ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, DESDE QUE INDIQUE PRECISAMENTE AS RAZÕES DA DÚVIDA E OPORTUNIZE À PARTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, CONFORME O ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O TEMA 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA APÓS A INTIMAÇÃO DEMONSTRA SATISFATORIAMENTE A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE, POIS A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONTRA RESPALDO EM DOCUMENTOS OFICIAIS, CONTEMPORÂNEOS E CONVERGENTES. A CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, ENQUANTO OS EXTRATOS BANCÁRIOS REVELAM MOVIMENTAÇÃO MENSAL MODESTA E SALDOS FINAIS REDUZIDOS, INCOMPATÍVEIS COM A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O RELATÓRIO DO BANCO CENTRAL QUE INDICA RELACIONAMENTOS COM DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE SALDOS, APLICAÇÕES, LIMITES EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS OU PATRIMÔNIO FINANCEIRO, RAZÃO PELA QUAL A MULTIPLICIDADE DE CONTAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, CAPACIDADE ECONÔMICA. AS TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS ENTRE CONTAS DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO AGRAVANTE EXPLICAM, AO MENOS PARCIALMENTE, A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS, SEM REPRESENTAR EFETIVO INCREMENTO PATRIMONIAL. O RELATÓRIO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS APONTA DÍVIDA DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO E OBRIGAÇÃO VENCIDA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA, CIRCUNSTÂNCIAS COMPATÍVEIS COM DIFICULDADE FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. A AQUISIÇÃO INTEGRALMENTE FINANCIADA DE MOTOCICLETA GRAVADA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REPRESENTA PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEM CAPACIDADE IMEDIATA PARA SUPORTAR AS CUSTAS PROCESSUAIS, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ PARCELAS VENCIDAS. OS CRITÉRIOS OBJETIVOS RELACIONADOS AO VALOR DO FINANCIAMENTO E À QUANTIDADE DE CONTAS BANCÁRIAS POSSUEM CARÁTER MERAMENTE SUPLEMENTAR E NÃO SUBSTITUEM O EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS, CONFORME AS DIRETRIZES FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.178. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIGE ESTADO DE ABSOLUTA MISERABILIDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETE O SUSTENTO DA PARTE OU DE SUA FAMÍLIA. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OS BAIXOS SALDOS BANCÁRIOS, A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REDUZIDA E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA CORROBORAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE O AGRAVANTE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETIMENTO DE SUA SUBSISTÊNCIA. IV. Dispositivo e tese RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS, APÓS A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. 2. A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS RELACIONAMENTOS BANCÁRIOS E A AQUISIÇÃO FINANCIADA DE VEÍCULO NÃO DEMONSTRAM, ISOLADAMENTE, CAPACIDADE PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 3. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MODESTA, OS SALDOS REDUZIDOS E A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA VENCIDA CONSTITUEM ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, CAPUT E § 1º; 99, §§ 2º E 3º; E 1.019, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.178, CORTE ESPECIAL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e conceder ao agravante os benefícios da gratuidade da justiça, dispensando-o do recolhimento das custas processuais abrangidas pelo art. 98, § 1º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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