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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4038185-80.2026.8.26.0114/SP AUTOR: VILMAR PAULO MELO ADVOGADO(A): WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VILMAR PAULO MELO na ação ajuizada em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., objetivando que a ré proceda à imediata reativação do contrato/cadastro de parceria, bem como ao desbloqueio e restabelecimento do acesso à plataforma digital. Em que pese as alegações da parte autora, por ora, não vislumbro os requisitos para concessão da tutela antecipada, sendo de todo imprescindível a instauração do contraditório com oitiva da parte contrária para análise dos fatos, em especial os motivos que ensejaram o bloqueio da conta da parte requerente cadastrada junto à plataforma da ré. A prudência recomenda, pois, neste caso concreto, uma instrução que revele suficientemente a situação de fato para que não se viole a autonomia da vontade. Desta forma, INDEFIRO o pedido de tutela provisória, por falta de preenchimento dos requisitos legais. Cite-se e intime-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Deixo de designar audiência de conciliação, mas ressalto que nada impede que as partes transacionem através de seus procuradores.  Ademais, tendo em vista que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei 9.099/95), eventual pedido de justiça gratuita será analisado em momento oportuno.  Após, apresentada a defesa da parte requerida, abra-se igual prazo para apresentação de réplica.  OBSERVAÇÃO: No sistema eproc, o advogado deverá cadastrar, quando houver, o PEDIDO CONTRAPOSTO em petição SEPARADA da CONTESTAÇÃO com o nome de RECONVENÇÃO. Para isso a parte interessada deverá seguir as orientações e procedimentos indicados no material disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc67.pdf?d=638950164237780763
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas · Outros
Processo 4038185-80.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas na data de 27/08/2026.
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