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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4038088-80.2026.8.26.0114/SP REQUERENTE: ELIOENAI SANTOS LEMOS ADVOGADO(A): MATHEUS MARANO SPOTTI (OAB SP546888) DESPACHO/DECISÃO Com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que, no prazo de quinze dias, a parte interessada na concessão do benefício da gratuidade da justiça apresente, seus e do cônjuge ou companheiro, se houver, os documentos abaixo listados: 1. Carteira de trabalho e último comprovante de recebimento de salário ou, se o caso, de benefício previdenciário; 2. Cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos a ser obtido pelo sítio https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs, bem como os extratos dos últimos 3 (três) meses de todas as contas e aplicações financeiras elencadas no relatório; 3. Extratos de cartão de crédito (últimos 3 meses); 4. Cópia da última declaração de I.R. Poderá, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais, bem como as de citação do(s) requerido(s). Na inércia, certificando a serventia, tornem conclusos para cancelamento da distribuição.
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa · Outros
Processo 4038088-80.2026.8.26.0114 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis - Regional de Vila Mimosa na data de 27/08/2026.
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