4038076-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4038076-20.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador NELSON JORGE JÚNIOR AGRAVANTE: RAL ADVOGADOS ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) AGRAVADO: MASTER C R N INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): SANDRO BERNARDO DA SILVA (OAB PR043316) INTERESSADO: EDUARDO VANDERLEI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SANDRO BERNARDO DA SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO DA CNH. – PRETENSÃO DA EXEQUENTE DE IMPOR AO EXECUTADO MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS, CONSISTENTES NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, AO ARGUMENTO DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. – MEDIDAS DE CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, QUE PRESSUPÕEM, SEGUNDO A TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.137, O EFETIVO ESGOTAMENTO DAS VIAS EXECUTIVAS TÍPICAS, A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PATRIMÔNIO OCULTADO PELO EXECUTADO E A DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DA APTIDÃO DAS MEDIDAS PARA INDUZIR AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. – HIPÓTESE EM QUE NÃO DEMONSTRADA A POTENCIALIDADE DAS MEDIDAS DE CONTRIBUIR, EFETIVAMENTE, PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR POSSUI BENS APTOS À PENHORA QUE ESTEJA A OCULTAR. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.