4038017-39.2026.8.26.0224

Intimação

TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4038017-39.2026.8.26.0224/SP AUTOR: LIDIA LUZ ALVAREZ MENA ADVOGADO(A): JOÃO OTAVIO PEREIRA (OAB SP441585) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 2. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Colocam-se como parâmetros concretos para o deferimento do pleito: (i) a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais (critério objetivo máximo utilizado pela Defensoria Pública Paulista, relativamente a hipóteses de denegação de atendimento) que resulta em renda anual abaixo de R$ 54.648,00. 3. Sob esta perspectiva, ao que se depreende do anexo 13 do evento 01, o(a)(s) requerente(s) auferiu/aferiram R$ 64.939,99 de rendimentos tributáveis, além de R$ 25.922,26 de rendimentos isentos, perfazendo o total anual de R$ 90.932,25 em 2025, o que pode ser qualificado como indício subsistente a infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza subscrita, uma vez que implica renda mensal/anual superior aos parâmetros acima. 4. Diante do exposto, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(o)s requerente(s). 6. Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais. 7. Prazo: 15 dias. 8. Pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.