Processo 4037878-71.2026.8.26.0100

2026-09-16 · TJSP

Apelação Nº 4037878-71.2026.8.26.0100/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4037878-71.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: GROTTOLI PRODUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESCABIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. MULTA APLICADA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DE FIDELIDADE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIDA NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 195/2009 DA ANS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 557/2022 DA ANS NÃO LEVOU À SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA REFERIDA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-08-24 · TJSP

5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau Pauta de Julgamentos Torno público que, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema EPROC e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, para deliberação do(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no ato da solicitação, no próprio formulário, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. Na Sessão Virtual com início em 03/09/2026, às 00h, e término em 11/09/2026, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 4037878-71.2026.8.26.0100/SP (Pauta: 147) RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB SP516435) APELADO: GROTTOLI PRODUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB SP286907) Publique-se e Registre-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026. Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI Presidente