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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4037731-61.2026.8.26.0224/SP AUTOR: MARIA MICHELE DA SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO ALINGHERI ALCANTARA (OAB SP428385) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos de declaração e deles conheço, porquanto tempestivos. Entretanto, nego-lhes provimento, pois ausentes as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. O que o embargante pretende, verdadeiramente, é a modificação da decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação não deve ser deduzida em sede de embargos de declaração, pois há vias próprias para isso à disposição do embargante. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, razão pela qual mantenho a decisão em seus termos integrais. Prossiga-se conforme já determinado. Intime-se. Guarulhos, 26/08/2026.
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