4037623-25.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4037623-25.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF AGRAVANTE: PAULO CEZAR CAIRES BITENCOURT ADVOGADO(A): LUCCAS OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP509560) ADVOGADO(A): MATHEUS CARLOTO CAVALLINI (OAB SP426295) ADVOGADO(A): GABRIELA SCHIEVANO SANÇANA (OAB SP414886) AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB SP032909) AGRAVADO: BANCO INTER S.A ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA (OAB MG128362) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB SP422255) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E DETERMINANDO A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA AO PATAMAR DE 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA NO EXAME DO ALEGADO VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVENTUAL INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA CONTRA A SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.