4037485-86.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4037485-86.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: EMILLE KASSIA DO NASCIMENTO SOUZA E SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) APELADO: BANCO BV S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB SP419164) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OBJETIVO - ATENDER AS BOAS PRÁTICAS RECOMENDADAS NO COMUNICADO CG Nº 02/2017 E NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - OBSERVÂNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - POSSIBILIDADE DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. O réu interveio (evento 42). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), com observância de que é beneficiária da gratuidade processual (evento 12), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.