4037435-23.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4037435-23.2026.8.26.0100/SP AUTOR: NICKOLAS BARBOZA DA SILVA ADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO Vistos Mantenho da sentença por seus próprios termos e fundamentos. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, sem que tenha havido a regular citação do polo passivo e, uma vez que não se presta o Juízo de primeira instância para admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC), em função do quanto delineado pelos artigos 331, §1º, e 332, §4º do Código de Processo Civil, cite-se a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, via Domicílio Judicial Eletrônico. Após, e cumpridas as demais formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para processamento do recurso, observadas as cautelas de praxe. OBS: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema E-PROC, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 04/09/2026