4037302-87.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4037302-87.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ AGRAVANTE: LUZIENE BATISTA NUNES ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB SP437254) AGRAVANTE: ALBERTO BOLZAN FREITAS ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS DINIZ RAMALHO (OAB SP437254) AGRAVADO: SOEBE CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO S.A. ADVOGADO(A): RODRIGO PORTO LAUAND (OAB SP126258) ADVOGADO(A): MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB SP130609) EMENTA VOTO Nº 15.029 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO QUANTO À ANÁLISE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. MATÉRIAS RELEVANTES QUE JÁ FORAM EFETIVAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO (CPC/15, ART. 489, § 1º) 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E, POR ISSO, NÃO PODEM TRAZER MATÉRIAS ALHEIAS AOS LIMITES DOS INCS. I, II E III, DO ART. 1.022, DO CPC/15, AINDA QUE PARA A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. 4. PRETENSÃO INFRINGENTE QUE APENAS PODERIA SE DAR COMO CONSEQUÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022, DO CPC/15. 5. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.