4037256-98.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4037256-98.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI AGRAVANTE: DAVID DE OLIVEIRA LIRA ADVOGADO(A): DIOGO MENDONÇA OLIVEIRA (OAB SP342674) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MAGISTRADO QUE DETERMINOU QUE O AUTOR RETIFIQUE O VALOR DA CAUSA, PORQUANTO O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE IMÓVEL DEVE CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONFORME O ART. 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO, ACRESCIDO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RETIFICAÇÃO – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.