4037218-86.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4037218-86.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB SP286495) ADVOGADO(A): ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB SP182107) ADVOGADO(A): SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB SP074236) ADVOGADO(A): RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB SP446565) ADVOGADO(A): KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB SP256534) AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A): CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB SP286495) ADVOGADO(A): ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB SP182107) ADVOGADO(A): RODRIGO POIT BASSALOBRE (OAB SP446565) ADVOGADO(A): KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB SP256534) AGRAVADO: BURITIRAMA MINERACAO S.A. FALIDO ADVOGADO(A): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB SP098628) ADVOGADO(A): ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB SP389401) AGRAVADO: JOAO JOSE OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB SP154639) ADVOGADO(A): MARCELO MOREL GIRALDES (OAB SP184152) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB SP085688) INTERESSADO: ENIO CARLOS GRECA ADVOGADO(A): STELLA SYDOW CERNY INTERESSADO: JOSE ROBERTO NEVES AMORIM ADVOGADO(A): NATHIELY CASTRO DA SILVA Magistrado: JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA Gab. 03 - 24ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO PROCESSO DE ORIGEM N. 10027666820218260100 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4037218-86.2026.8.26.0000 AGRAVANTE: BANCO VOTORANTIM S.A AGRAVADOS: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAUJO E OUTROS DESPACHO N. 29.285 Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO VOTORANTIM S.A contra a r. decisão correspondente ao evento n. 587 dos autos de origem, por meio da qual o douto Juízo a quo, em sede de "execução de título extrajudicial”, determinou a suspensão do feito executivo em face do coexecutado João José Oliveira de Araújo. Consignou a nobre magistrada singular: “evento 581, DOC1 Requer o administrador da massa falida que seja realizada a transferência de todo e qualquer valor depositado nestes autos provenientes da constrição e alienação de bens pertencentes aos envolvidos no IDPJ Falimentar da Buritirama. evento 583, DOC1 Suspensão do processo executivo em relação ao coexecutado João José, até o desfecho do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em trâmite no juízo falimentar evento 584, DOC1 A parte exequente requer seja determinado o prosseguimento da alienação em hasta pública da quota associativa relativa ao São Paulo Golf Club de titularidade do coexecutado João José, ante a preclusão da matéria. É O RELATÓRIO. Conforme decisão proferida nos autos do Incidente nº 0048325-94.2023.8.26.0100, o Juízo Falimentar, em sede de tutela de urgência, decretou a indisponibilidade de todos os bens dos requeridos, inclusive de JOÃO JOSÉ, bem como determinou (evento 584, DOC2): Arresto on-line via SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ONR/ARISP; arresto de quotas sociais e ações; arresto de imóveis, embarcação, bens móveis e ativos financeiros; restrição de gestão patrimonial extraordinária pelo requerido; requisição de informações fiscais e bancárias; expedição de ofícios a órgãos de registro e à B3; arresto “portas adentro” de bens móveis; determinação de futura citação nos termos do art. 135 do CPC. Trata-se, portanto, de medida de ampla constrição patrimonial, deferida com fundamento no art. 300 do CPC, em cognição sumária, no contexto de pedido de extensão dos efeitos da falência ao patrimônio pessoal do coexecutado. A decisão evidencia não apenas indisponibilidade formal, mas verdadeira submissão cautelar do acervo patrimonial do requerido ao juízo universal, com vistas à preservação da efetividade do concurso de credores. No caso, a decisão que determinou a penhora da quota associativa foi proferida antes da apreciação específica, nestes autos, dos reflexos práticos da decisão proferida no IDPJ. Portanto, não há rediscussão de matéria estabilizada, mas reavaliação da viabilidade do prosseguimento executivo à luz de decisão cautelar de outro juízo com competência universal. Rejeito a preliminar de preclusão. O incidente instaurado no juízo falimentar tem por objeto a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão dos efeitos da falência ao patrimônio de JOÃO JOSÉ A questão submetida ao juízo falimentar – sujeição ou não do patrimônio do coexecutado ao regime concursal – é logicamente prejudicial ao prosseguimento desta execução individual. Nos termos do art. 313, V, “a”, c/c art. 921, I, do CPC, impõe-se a suspensão quando o julgamento depender da solução de outra causa pendente. No caso, há de considerar, ainda, que a eventual alienação isolada da quota associativa, neste contexto, pode frustrar a efetividade do juízo universal e gerar conflito positivo de competência material; Ao revés, o sobrestamento deste feito preserva a integridade do sistema concursal e evita decisões conflitantes. Não havendo notícia de levantamento efetivado, resta prejudicada, por ora, a transferência de valores. Caso sobrevenha alienação anterior à efetiva suspensão ou eventual ingresso de valores, a destinação será oportunamente apreciada à luz do desfecho do incidente. Ante o exposto, reconhecida a existência de prejudicialidade externa decorrente do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nº 0048325-94.2023.8.26.010, determino a suspensão da presente execução em relação ao coexecutado JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO, até o julgamento definitivo do referido incidente, com fundamento nos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do CPC. Mantenho suspenso o leilão da quota associativa junto ao São Paulo Golf Club. A destinação de eventual produto de alienação será apreciada oportunamente, conforme evolução do incidente falimentar”. Inconformado, recorre o exequente, sustentando, em síntese, que: (i) a decisão quanto ao prosseguimento da execução em face do coexecutado João já havia sido decidida anteriormente, portanto, está preclusa; (ii) a indisponibilidade de bens decretada no incidente de desconsideração no qual o agravado João José é requerido não impede atos de expropriação judicial no feito executivo, especialmente quanto a quota associativa já penhorada; (iii) a decretação de falência do devedor principal (Buritama) não obsta o prosseguimento da execução individual contra o coobrigado solidário João, pessoa física. Pleiteia, ao final, o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, determinando o regular prosseguimento da execução de origem em face do codevedor João José, com a retomada dos atos expropriatórios relativos à quota associativa penhorada. Tendo em vista que não houve requerimento de efeito suspensivo e ante a aparente inexistência de periculum in mora, o recurso é processado somente no efeito devolutivo. Contraminuta dispensada. Após, conclusos. Intime-se.