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Publicações do processo
4037164-23.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4037164-23.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB SP312171) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXAME: ENTENDIMENTO DO E. STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, QUE OBSTA O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA COM BASE EXCLUSIVA EM CRITÉRIOS OBJETIVOS (TEMA 1.178). AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO INDICADA NA ORIGEM QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE, MORMENTE PELA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RENDA ÍNFIMA PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE SALDO IRRELEVANTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. PRESENTES OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO DIREITO PLEITEADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 27ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/08/2026 A 27/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4037164-23.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO PRESIDENTE: Desembargador ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO AGRAVANTE: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA PAULA MONTEIRO (OAB SP312171) AGRAVADO: SANDRO ALEX BUENO AGRAVADO: MATIAS ALVES FERREIRA A 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Juiz CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO Votante: Desembargadora DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT Votante: Desembargador LUÍS ROBERTO REUTER TORRO
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