2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4037041-53.2025.8.26.0002/SP RELATOR: Desembargador CÉSAR EDUARDO TEMER ZALAF APELANTE: PATRIA ASSESSORIA E SERVICOS INTERNACIONAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): HÉRIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB SP312121) ADVOGADO(A): EDUARDO MITHIO ERA (OAB SP300064) APELADO: MONICA MARIA PULITI SEGAL GRINBAUM (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA (OAB SP050906) EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE DISTRATO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, REJEITADOS OS EMBARGOS MONITÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O PRINCIPAL RECONHECIDA E INCONTROVERSA. CONTROVÉRSIA LIMITADA AO TERMO INICIAL DA MORA E AOS CRITÉRIOS DE ENCARGOS. TERMO INICIAL. CLÁUSULA 2 QUE EQUIPARA, PELA CONJUNÇÃO EXPLICATIVA "OU SEJA", A "FINALIZAÇÃO DO PROCESSO" À "ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO". VENCIMENTO A CONTAR DA ASSINATURA DA ÚLTIMA PARTE OBRIGADA. MORA EX RE. PRETENSÃO DE DESLOCAR O MARCO PARA A "FINALIZAÇÃO AUTOMÁTICA" DO PROCESSO ELETRÔNICO QUE ESBARRA NA BOA-FÉ OBJETIVA E NA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, POIS A PRÓPRIA APELANTE CONFIGUROU A PLATAFORMA, OS SIGNATÁRIOS E O PRAZO-LIMITE. MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E A TERMO CERTO. EXCESSO DA PLANILHA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISPOSITIVO QUE JÁ FIXOU A MORA EM 29/06/2025, EXCLUINDO PERÍODO ANTERIOR. LEI Nº 14.905/2024. MERO ESCLARECIMENTO REDACIONAL DO DISPOSITIVO, SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.