2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4037020-74.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ÁLVARO TORRES JÚNIOR APELANTE: MARCELO GARCIA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO (OAB SP412126) APELADO: 99 TECNOLOGIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) EMENTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA FIXOU POR EQUIDADE A VERBA HONORÁRIA EM R$ 1.000,00 - MONTANTE QUE NÃO REMUNERA O CAUSÍDICO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC RECOMENDA O ARBITRAMENTO EM R$ 1.700,00 – DEMANDA DE BAIXA COMPLEXIDADE E LABOR PROFISSIONAL NÃO INTENSO - INAPLICABILIDADE DO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, POIS A TABELA DA OAB REGULA O TRABALHO PRESTADO PELO CAUSÍDICO A QUEM O CONTRATA, NÃO PODENDO SERVIR DE NORTE EXCLUSIVO OU DE PATAMAR MÍNIMO À QUANTIFICAÇÃO DE UM VALOR QUE SERÁ SUPORTADO PELA PARTE CONTRÁRIA, A QUE SUCUMBIU - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento em parte ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de agosto de 2026.