4036825-55.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4036825-55.2026.8.26.0100/SPAUTOR: TAMILY VICTORIA GUIRADO CHAVES ADVOGADO(A): REINALDO ROSSI JUNIOR (OAB SP255818) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e subsidiariamente no artigo 487, inciso III, alínea "a", do mesmo estatuto processual, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TAMILY VICTORIA GUIRADO CHAVES em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) confirmar e tornar definitiva a obrigação de fazer consistente no restabelecimento e na manutenção ativa do perfil de titularidade da autora na rede social Instagram sob o identificador @fenix_pvzinha, livre de bloqueios imotivados lastreados nos mesmos fatos versados nestes autos; b) condenar a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional demonstrado, o tempo exigido e a natureza da causa. P.R.I.C. São Paulo, 04 de setembro de 2026.