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4036667-09.2026.8.26.0000
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 07 - 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado · Acórdão
Ação Rescisória (Grupo Privado) Nº 4036667-09.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI AUTOR: JOSÉ CARLOS MANZO ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS MANZO (OAB SP410079) EMENTA VOTO Nº 14317 EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTOU OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC. 4. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EVIDENTE A TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 5. A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO É SUFICIENTE E ADEQUADA. NÃO É NECESSÁRIA A RESPOSTA ESPECÍFICA A TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE, DESDE QUE AS RAZÕES DE DECIDIR ESTEJAM CLARAMENTE EXPOSTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO, MAS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO, CONFORME O ART. 1.022 DO CPC." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTIGOS 1.022 E 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AINTARESP N° 1481281, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, JULGADO EM 17/12/2019, DJE 19/12/. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 4º Grupo de Câmaras de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PRIVADO) Nº 4036667-09.2026.8.26.0000/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI PRESIDENTE: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI PROCURADOR(A): VILMA HAYEK AUTOR: JOSÉ CARLOS MANZO ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS MANZO (OAB SP410079) RÉU: CARLOS ROBERTO SEICENTOS RÉU: HELENICE JOSE DE MELLO A 4º GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI Votante: Desembargador FERNANDO PASTORELO KFOURI Votante: Desembargador FERNANDO REVERENDO VIDAL AKAOUI Votante: Desembargadora MARIA LIA PINTO PORTO CORONA Votante: Desembargador LUIZ ANTONIO SILVA COSTA Votante: Desembargador LUIZ FERNANDO SALLES ROSSI Votante: Desembargador MIGUEL ANGELO BRANDI JÚNIOR Votante: Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
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