4036620-35.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 4036620-35.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA AGRAVANTE: JOAO PAULO DE CASTRO ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES DE RESENDE (OAB SP542723) AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PESSOA FÍSICA – PERTINÊNCIA DO COMANDO QUE DETERMINA A VINDA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A ALEGADA NECESSIDADE – REQUERENTE QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS O QUANTO SOLICITADO PARA FINS DE ANÁLISE DE SUA ATUAL CONDIÇÃO FINANCEIRA, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL – CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO PERMITE INFERIR A EFETIVA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA – INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS – POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE, DA PRESUNÇÃO RELATIVA ORIUNDA DA LEI Nº 1.060/50 E DO § 3º DO ART. 99 DO CPC – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.