4036576-07.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 36ª a 40ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença

Monitória Nº 4036576-07.2026.8.26.0100/SPAUTOR: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A): MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB SP188846) RÉU: SHP BRASIL EIRELI ADVOGADO(A): IVAN LUIZ CASTRESE (OAB SP250138) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por SHP BRASIL EIRELI e, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BANCO DAYCOVAL S.A., para o fim de: a) CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor do autor, no valor de R$ 116.554,22 (cento e dezesseis mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), apurado em 05/03/2026, com correção monetária a partir da data da consolidação do débtio pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça até a data da citação; a partir de então (12 de janeiro de 2026 - Evento 22, AR1), correção e juros legais (pela SELIC ou outra taxa que vier a ser fixada por lei ou em sede de Repetitivos).; b) condenar a ré embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Convertido o mandado inicial em mandado executivo, com o trânsito em julgado, a cobrança prosseguirá em cumprimento de sentença, na forma do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil, mediante prévio requerimento do credor no incidente próprio. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. O juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC, a seguir transcrito: ?Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade?. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.