4036447-02.2026.8.26.0100

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4036447-02.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB SP130291) ADVOGADO(A): PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB SP256755) APELADO: MELISSA MARTINS FONTES (AUTOR) ADVOGADO(A): LUCIANO TERRERI MENDONÇA JUNIOR (OAB SP246321) EMENTA VOTO Nº 7763 – APELAÇÃO DA RÉ – PLANO DE SAÚDE – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR – PEDIDO IMOTIVADO DE DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA (CONTRATANTE) – EXIGÊNCIA PELA OPERADORA RÉ DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO, ALÉM DE COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO – RESSALVADA A CONVICÇÃO PESSOAL DESTE RELATOR, NO SENTIDO DE SEGUIR À RISCA O ART. 23, DA RESOLUÇÃO Nº 557/22 DA ANS, TAMBÉM EM PRESTÍGIO AO PACTA SUNT SERVANDA, ADOTO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA TURMA JULGADORA, RECONHECENDO A ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO E DE MULTA CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO – RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA RÉ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.