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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4036035-80.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ AGRAVANTE: TANIA LIGIA DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA COLLOVINI PIZZIO (OAB SP540633) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AGRAVANTE IDOSA, BENEFICIÁRIA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, CUJOS EXTRATOS REVELAM CRÉDITOS INTEGRALMENTE CONSUMIDOS COM DESPESAS DE SUBSISTÊNCIA, PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E SALDOS FINAIS IRRISÓRIOS. DOCUMENTAÇÃO FALTANTE QUE NÃO INFIRMA O QUADRO DEMONSTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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