4036005-73.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4036005-73.2025.8.26.0002/SP AUTOR: ERCI DE FATIMA VALENTIM ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) AUTOR: LAURA MARIA VALENTIM SANTOS ADVOGADO(A): LUCCA FERREIRA PALHARES (OAB SP530615) RÉU: VINX CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) RÉU: VCI4 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA. ADVOGADO(A): THOMAS FUSCO NICOLAU (OAB SP521540) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): SANDRA ROSE DE MENDES FREIRE E FRANCO (OAB SP292333) ADVOGADO(A): KAUAN VIOTTO (OAB SP469624) ADVOGADO(A): ROBERTA DE MATTOS CIUFFO (OAB SP343882) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDA MELO DE CAMPOS GURGEL PANSERI FERREIRA Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, uma vez que a sentença embargada não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, havendo apenas discordância da parte embargante quanto ao entendimento do Juízo. Os embargos de declaração opostos têm, na verdade, intuito infringente, mas, para modificação do julgado, deve-se interpor o recurso adequado. Assim, mantenho a sentença tal como proferida. Intime-se. São Paulo, 21 de agosto de 2026.