4035972-80.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4035972-80.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO APELANTE: REGINA DE FATIMA XAVIER CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB SP228213) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA DE FORO – ARTIGO 485, IV, DO CPC - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO – INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS (ARTIGO 485, §3º, DO CPC) - PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS ATRELADO AO EFEITO DEVOLUTIVO DOS RECURSOS – ART. 1.013, § 1º, DO CPC – O JULGAMENTO DO RECURSO, EM REGRA, NÃO PODE PREJUDICAR A SITUAÇÃO DA PARTE RECORRENTE, COM EXCEÇÃO DE QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, COMO É O CASO DOS AUTOS – DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA – PRECEDENTES DO C. STJ - QUESTÃO PREJUDICIAL DE NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - JUÍZO NATURAL E COMPETÊNCIA TERRITORIAL – DEVER DE ENFRENTAMENTO - PODERES DA JURISDIÇÃO (CONTROLE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO - ARTIGO 370 DO CPC - REGRA DE LEGALIDADE (EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE) - ARTIGOS 485 § 3º E 337 § 5º DO CPC - CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – INTERESSE JURÍDICO - COMUNICADO TJ/SP NUMOPEDE CG 626/2025 (456/2022) ITENS 9 E 11 ‘D’ – CNJ - RECOMENDAÇÕES CNJ Nº 127/2022 E 129/2022; DIRETRIZES ESTRATÉGICAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 7/2023 E 6/2024 - JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA (STF, ADI Nº 3.995, ADIS Nº 6.792 E 7.005) – DEVER DE ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS – CNJ - RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 - FATOS DA CAUSA – COMPETÊNCIA JURISDICIONAL – QUESTÃO CONTROVERSA – LUGAR DOS FATOS – DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO E CUMPRIMENTO DO CONTRATO – REGRA DE PERTINÊNCIA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TJ/SP – AUSÊNCIA - PARTE AUTORA DOMICILIADA EM OUTRO ESTADO ONDE OCORRIDOS OS FATOS DA CAUSA – ARTIGO 101, I DO CDC – AUSÊNCIA JUSTIFICATIVA RELATIVA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM SÃO PAULO – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A FILIAL/SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ SITUADA NOS LIMITES DESTA JURISDIÇÃO - DEVER DE ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS DIVERSOS ÓRGÃOS QUE EXERCEM A JURISDIÇÃO (LIMITE TERRITORIAL EM FUNÇÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - DOMICILIO DA PARTE AUTORA) – ARTIGO 53, IV ‘A’ DO CPC E STJ, RESP 52.012/DF - JUÍZO 100% DIGITAL - TRAMITAÇÃO PROCESSUAL VIRTUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES – SUJEIÇÃO DO CASO À REGRA DO ART. 63, §5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM DECLINAÇÃO DA JURISDIÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, anular a r. sentença e declinar da competência jurisdicional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.