2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4035727-69.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Juiz FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO APELANTE: HESA 126 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): THELMA SILANO RAMOS DI STASI (OAB SP190106) ADVOGADO(A): THALITTA DE CARVALHO (OAB SP482914) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB SP356142) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): LAIS SOUZA FERREIRA (OAB SP447894) APELANTE: HESA 210 INVESTIMENTOS IMOBILARIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LARISSA PIMENTEL LILLA MOFAREJ (OAB SP268433) ADVOGADO(A): THELMA SILANO RAMOS DI STASI (OAB SP190106) ADVOGADO(A): THALITTA DE CARVALHO (OAB SP482914) ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA DUARTE MOMBERG (OAB SP356142) ADVOGADO(A): JULIO NICOLAU FILHO (OAB SP105694) ADVOGADO(A): LAIS SOUZA FERREIRA (OAB SP447894) APELADO: JOAO THOMEO NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MOÇO GOMEZ (OAB SP332579) ADVOGADO(A): CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB SP331756) ADVOGADO(A): ISABELLA SANTOS ARAUJO (OAB SP516323) APELADO: SILVIA ALESSANDRA RAIMUNDO THOMEO (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL MOÇO GOMEZ (OAB SP332579) ADVOGADO(A): CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB SP331756) ADVOGADO(A): ISABELLA SANTOS ARAUJO (OAB SP516323) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. OS AUTORES FIRMARAM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO, COM CLÁUSULA INCLUSÃO DE PARCELA ÍNFIMA PARA PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O PRAZO CONTRATUAL E VIABILIZAR CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL EM VEZ DE ANUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELA ÍNFIMA DO PREÇO EM DESCOMPASSO COM O PREÇO INTEGRAL DO BEM PARA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL E (II) A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRÁTICA DE PROLONGAR ARTIFICIALMENTE O CONTRATO PARA APLICAR CORREÇÃO MENSAL É ABUSIVA E CONTRARIA O ART. 46 DA LEI Nº 10.931/2004, DEVENDO SER SUBSTITUÍDA POR CORREÇÃO ANUAL. 4. O CRONOGRAMA FINANCEIRO APOSTO NO BOJO DO CONTRATO DE ADESÃO DEMONSTRA QUE FOI COBRADA DOS AUTORES PARCELA EQUIVALENTE A 0,05% DO PREÇO DO BEM A TEMPO DE ESTENDER ARTIFICIALMENTE O PRAZO DO CONTRATO PARA ALÉM DOS 36 MESES QUE PRECONIZA A LEI. 5. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, UMA VEZ QUE A CONDUTA FERE A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CLÁUSULAS QUE PROLONGAM ARTIFICIALMENTE O CONTRATO PARA APLICAR CORREÇÃO MENSAL SÃO NULAS. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER ANUAL, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA DIFERENÇA APURADA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 10.931/2004, ARTS. 46 E 47; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370, 371 E 355, INCISO I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1034955-94.2024.8.26.0100, REL. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016876-67.2024.8.26.0100, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da requerida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.