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TJSP · UPJ da 5ª a 8ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · Sentença
Tutela Antecipada Antecedente Nº 4035650-42.2026.8.26.0224/SPREQUERENTE: LARISSA DE ALMEIDA NEVES ADVOGADO(A): ANGELO MARCELO GASPERINI (OAB SP424289) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO a presente ação, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, diante da inadequação da via eleita pela parte Autora. Não há incidência da taxa judiciária em razão do cancelamento da distribuição, contudo, a parte Autora deverá providenciar o recolhimento da despesa processual de cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc. XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, combinado com o Provimento CSM nº 2.739/2024, anexo V, DJE de 06.05.2024, pp. 07/08), no valor de 05 (cinco) UFESPs, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Após observadas as formalidades legais, certificado o trânsito em julgado, remetam os autos ao arquivo. P.R.I.
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