4035384-73.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4035384-73.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador EDISON VICENTINI BARROSO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) APELANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA NEVES DO PATROCÍNIO NUNES (OAB SP249937) APELADO: PAULO CORREIA GRACA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELIANA APARECIDA LEKA (OAB SP101616) EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO OCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – “GOLPE DA MAQUININHA” – TRANSAÇÃO QUESTIONADA QUE FOGE DO PERFIL FINANCEIRO DO CONSUMIDOR – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS (ART. 14, CDC) – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA OPERAÇÃO LITIGIOSA – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS MANTIDA, PORÉM, DE FORMA SIMPLES (E NÃO DOBRADA) – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, prover parcialmente os recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 29 de julho de 2026.