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4035356-71.2026.8.26.0100
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- Tribunal
- TJSP
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO Nº 4035356-71.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA APELANTE: CELIA MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4035356-71.2026.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: CELIA MARQUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB SP427456) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB SP464767) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. BIOMETRIA. GEOLOCALIZAÇÃO. DADOS CADASTRAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. A AUTORA, APOSENTADA, ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. O BANCO APRESENTOU PROPOSTA E CONTRATO ELETRÔNICOS, TERMO DE ADESÃO, TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, RELATÓRIO DE BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP, ALÉM DE DISPONIBILIZAÇÃO DE R$ 1.529,85 EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. A AUTORA IMPUGNOU A VALIDADE DA FORMA DE CONTRATAÇÃO E DA ASSINATURA ELETRÔNICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS APRESENTADOS PELO BANCO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E AFASTAR AS ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM RELAÇÃO DE CONSUMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO. 4. A PROPOSTA E O CONTRATO ELETRÔNICOS, ACOMPANHADOS DE TERMO DE ADESÃO E TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO, APRESENTAM DADOS, VALORES E PARÂMETROS COINCIDENTES COM A CONTRATAÇÃO INDICADA PELA PRÓPRIA AUTORA, SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO CONTEÚDO DOS INSTRUMENTOS. 5. O RELATÓRIO DA PLATAFORMA DE ASSINATURA DIGITAL REGISTRA BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP UTILIZADOS NA ASSINATURA ELETRÔNICA, ELEMENTOS QUE, ASSOCIADOS AOS DADOS CADASTRAIS COMPLETOS DA AUTORA, CORROBORAM A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. 6. A GEOLOCALIZAÇÃO REGISTRADA NA ASSINATURA ELETRÔNICA É CONDIZENTE COM O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FOI IMPUGNADA EM RÉPLICA. 7. A DISPONIBILIZAÇÃO DE R$ 1.529,85 EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA, CONJUGADA COM A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, REFORÇA A CONCLUSÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 8. A POSSIBILIDADE ABSTRATA DE FRAUDE NÃO DESCONSTITUI A CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONJUNTO DOCUMENTAL CONVERGENTE, CABENDO À AUTORA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. 9. AUSENTE PROVA SUFICIENTE DE FRAUDE OU DE VÍCIO CAPAZ DE DESCONSTITUIR A CONTRATAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PODE SER CONSIDERADA COMPROVADA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL REÚNE CONTRATO E TERMO DE ADESÃO ELETRÔNICOS, BIOMETRIA, GEOLOCALIZAÇÃO, DADOS CADASTRAIS E COMPROVANTE DE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONTRATANTE. 2. A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS ELEMENTOS CONVERGENTES QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO, NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, 487, I, 85, § 8º, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004845-98.2023.8.26.0019, REL. DES. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.11.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1087794-96.2024.8.26.0100, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.01.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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