4035339-44.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Gab. 06 - 8ª Câmara de Direito Privado · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 4035339-44.2026.8.26.0000/SP AGRAVANTE: GOCARE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A): TANIA MARA MACHADO ANTONIO (OAB SP244251) ADVOGADO(A): DANIEL CECCON GUIMARÃES (OAB SP443423) AGRAVADO: VANESSA CASTRO SEMENSATTI ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA (OAB SP359329) ADVOGADO(A): BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB RJ129103) AGRAVADO: HADASSAH GUIMARAES SEMENSATTI ADVOGADO(A): ANNA CAROLINA JESSOUROUN DE OLIVEIRA (OAB SP359329) ADVOGADO(A): BIANCA DE VASCONCELLOS BORGES (OAB RJ129103) Magistrado: BENEDITO ANTONIO OKUNO Gab. 06 - 8ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO Voto nº 22583 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença, que rejeitou a impugnação da executada, reconheceu o descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida, determinou o custeio integral do tratamento da menor em clínica indicada pela exequente, fixou multa diária e autorizou bloqueio de valores para garantia do tratamento. Sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o Juízo de origem afastou suas alegações de cumprimento da liminar com base em manifestações unilaterais da parte exequente, sem oportunizar a produção de provas pela executada, notadamente prova pericial, testemunhal e expedição de ofícios, apesar de se tratar de matéria técnica e fática relacionada à aptidão dos prestadores indicados para a realização do tratamento pelo Método de Integração Global, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ressalta o cumprimento integral e tempestivo da tutela de urgência, tendo indicado clínicas credenciadas aptas à realização do tratamento prescrito, com profissionais habilitados, bem como realizado os agendamentos necessários, juntando aos autos comprovações documentais, tais como e-mails, telegramas e declaração da clínica, não havendo, portanto, qualquer descumprimento da ordem judicial que justificasse a aplicação ou majoração de multa, tampouco o bloqueio de valores. É o relatório. Ocorre que, no curso do processamento deste recurso, sobreveio decisão nos autos de origem reconhecendo o efetivo cumprimento da obrigação, diante do início do tratamento da menor na Clínica Simile Neurodesenvolvimento Ltda. pelo método prescrito, determinando o desbloqueio dos valores constritos e a remessa dos autos ao arquivo provisório, aguardando-se o trânsito em julgado do processo principal, sem prejuízo de eventual reativação do incidente em caso de novo descumprimento. Posteriormente, foram rejeitados os embargos de declaração opostos contra essa decisão, mantendo-se integralmente o reconhecimento da satisfação da obrigação e do arquivamento provisório do incidente. Diante desse quadro fático-processual superveniente, constata-se a perda do interesse recursal, uma vez que a controvérsia submetida à apreciação deste agravo encontrava-se vinculada às medidas coercitivas adotadas para compelir o cumprimento da obrigação, posteriormente reconhecida como satisfeita pelo Juízo de origem. Nesse mesmo sentido, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela perda superveniente do objeto do recurso, destacando que a superveniência de decisão de mérito na origem retirou a utilidade do exame do agravo de instrumento. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.