4035277-50.2026.8.26.0114

Intimação

TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Campinas · DESPACHO/DECISÃO

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4035277-50.2026.8.26.0114/SP REQUERENTE: GABRIEL JORGE NETO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) REQUERENTE: LIVIA SERAFIM JORGE MINGONE ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) REQUERENTE: PEDRO NACIB JORGE NETO ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) REQUERENTE: MARIA ANTONIETA MARSAIOLI SERAFIM JORGE ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) REQUERENTE: CAIO CESAR SERAFIM JORGE ADVOGADO(A): LUIS FERNANDO GUERRERO (OAB SP237358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Configurada a regularidade formal do pleito, a idoneidade da prova do desembolso consubstanciada na guia e comprovante (doc. 1) e a liquidez do valor vindicado, a concessão da autorização judicial é medida de rigor. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento formulado pela parte autora e AUTORIZO A RESTITUIÇÃO do valor de R$ 192,10 (cento e noventa e dois reais e dez centavos), recolhido a título de custas iniciais, conforme guia e comprovante de pagamento acostados (doc. 1). Servirá a presente decisão, devidamente assinada eletronicamente, como título autorizativo expresso e documento hábil para fins de instrução e conclusão do pedido administrativo junto ao Módulo de Devolução de Valores, acompanhada do respectivo formulário preenchido e dos comprovantes pertinentes. Cumpridas as cautelas de praxe e nada mais sendo requerido, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas. Int.