4035115-34.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4035115-34.2025.8.26.0100/SP RELATOR: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI APELANTE: ULISSES PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ZUFFO (OAB SP273625) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SP298933) EMENTA APELAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO PEDIDO – RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO – PEÇA RECURSAL INEPTA, POR NÃO COMBATER O RACIOCÍNIO DO SENTENCIANTE – PETIÇÃO EQUIVALENDO A RECURSO DESPROVIDO DE RAZÕES – DESCUMPRIMENTO DO PRESSUPOSTO RECURSAL DO ART. 1.010, III, DO CPC – HIPÓTESE NÃO COMPORTANDO A CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA PREVISTA NO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NOVO ESTATUTO PROCESSUAL, QUE APENAS SE APLICA A VÍCIOS DE ORDEM PURAMENTE FORMAL – ENTENDIMENTO DIVERSO QUE IMPLICARIA CHANCELAR CLARA BURLA AO SISTEMA DAS PRECLUSÕES – APELAÇÃO, ADEMAIS, NÃO PREPARADA. NÃO CONHECERAM DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.