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4034952-29.2026.8.26.0000
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Ata de sessão
TJSP · 15ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 21/08/2026 A 28/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4034952-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR PRESIDENTE: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA MARINHO CARVALHO (OAB SP453090) ADVOGADO(A): LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB SP438412) AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB SP438412) AGRAVADO: SERVICOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB SP136317) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR Votante: Desembargador CARLOS ALBERTO DE CAMPOS MENDES PEREIRA Votante: Desembargador ELÓI ESTEVÃO TROLY
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4034952-29.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR AGRAVANTE: DANIELA CRISTINA DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A): ANA FLAVIA MARINHO CARVALHO (OAB SP453090) ADVOGADO(A): LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB SP438412) AGRAVANTE: MARIA EDUARDA SILVA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LARISSA KARINA DE FREITAS RODRIGUES (OAB SP438412) AGRAVADO: SERVICOS EDUCACIONAIS DO LITORAL PAULISTA LTDA. ADVOGADO(A): ALESSANDRA DIAS AUGUSTO INDAME (OAB SP136317) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, EDUCACIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE ALUNA NO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. CRITÉRIO DE APROVAÇÃO. NOTA MÍNIMA DE 5,0. PROGRESSÃO COM DEPENDÊNCIA EM ATÉ TRÊS COMPONENTES CURRICULARES. NOTA 5,0 EM ESPANHOL E 4,0 EM MATEMÁTICA. FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75%. AUSÊNCIA DE DIÁRIOS DE CLASSE. AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA NÃO ABSOLUTA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALUNA RETIDA NO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL, APÓS OBTER MÉDIA FINAL 4,0 EM MATEMÁTICA E 5,0 EM ESPANHOL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE O CRITÉRIO DE APROVAÇÃO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, QUE EXIGE MÉDIA MÍNIMA DE 6,0, CONTRARIA O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.677/2004, QUE ESTABELECE NOTA MÍNIMA DE 5,0 E ADMITE PROGRESSÃO COM DEPENDÊNCIA EM ATÉ TRÊS COMPONENTES CURRICULARES APÓS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO. ALEGA, AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA FREQUÊNCIA INFERIOR A 75% E REQUER SUA APROVAÇÃO NO 9º ANO, COM CLASSIFICAÇÃO NO 1º ANO DO ENSINO MÉDIO EM REGIME DE DEPENDÊNCIA EM MATEMÁTICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CRITÉRIO DE APROVAÇÃO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, BASEADO EM MÉDIA MÍNIMA 6,0, É COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DE PROMOÇÃO ESTABELECIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.677/2004; E (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE FREQUÊNCIA INFERIOR A 75% ESTÁ SUFICIENTEMENTE COMPROVADA PARA JUSTIFICAR A RETENÇÃO DA ALUNA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO, EMBORA ASSEGURADA PELO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E RECONHECIDA PELO ART. 12 DA LEI Nº 9.394/1996, NÃO É ABSOLUTA E DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS NORMATIVOS APLICÁVEIS AO SISTEMA DE ENSINO. 4. O ART. 93, I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.677/2004 CONSIDERA PROMOVIDO O ALUNO QUE OBTIVER, EM CADA COMPONENTE CURRICULAR, NOTA FINAL IGUAL OU SUPERIOR A 5,0, DE MODO QUE A NOTA 5,0 OBTIDA PELA AGRAVANTE EM ESPANHOL SATISFAZ O REQUISITO DE APROVEITAMENTO NESSA DISCIPLINA. 5. A NOTA 4,0 OBTIDA EM MATEMÁTICA NÃO CONDUZ À RETENÇÃO INTEGRAL DA ALUNA, POIS O ART. 68, § 1º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.677/2004 ADMITE SUA CLASSIFICAÇÃO NA SÉRIE SUBSEQUENTE, EM REGIME DE DEPENDÊNCIA, QUANDO HOUVER RENDIMENTO INSATISFATÓRIO EM ATÉ TRÊS COMPONENTES CURRICULARES APÓS ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO PARALELA E CONTÍNUA. 6. A LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL EXIGE FREQUÊNCIA MÍNIMA DE 75% DO TOTAL DA CARGA HORÁRIA LETIVA PARA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 24, VI, DA LEI Nº 9.394/1996, CABENDO À ESCOLA CONTROLAR E REGISTRAR ESSE DADO CONFORME SEU REGIMENTO E AS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO. 7. A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO APRESENTOU OS DIÁRIOS DE CLASSE DA AGRAVANTE, EMBORA DETERMINADA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO E DOCUMENTOS DE DISPENSA DE ALUNOS, QUE NÃO SUBSTITUEM O DIÁRIO DE CLASSE PARA AFERIÇÃO PRECISA DA FREQUÊNCIA ANUAL. 8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA DA FREQUÊNCIA INFERIOR A 75%, SOMADA À INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS NOTAS REGISTRADAS E O CRITÉRIO NORMATIVO DE PROMOÇÃO, EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE. 9. O PERIGO DE DANO DECORRE DO PREJUÍZO PEDAGÓGICO DECORRENTE DO TRANSCURSO DO ANO LETIVO SEM A PROGRESSÃO ESCOLAR ADEQUADA, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA DA INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ENSINO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO ESTABELECIDOS PELAS NORMAS DO RESPECTIVO SISTEMA DE ENSINO. 2. A OBTENÇÃO DE NOTA FINAL 5,0 EM COMPONENTE CURRICULAR SATISFAZ O REQUISITO DE APROVEITAMENTO PREVISTO NO ART. 93, I, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.677/2004. 3. O RENDIMENTO INSATISFATÓRIO EM ATÉ TRÊS COMPONENTES CURRICULARES NÃO IMPÕE RETENÇÃO INTEGRAL QUANDO A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ADMITE CLASSIFICAÇÃO NA SÉRIE SUBSEQUENTE EM REGIME DE DEPENDÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 209; LEI Nº 9.394/1996, ARTS. 12 E 24, VI; DECRETO MUNICIPAL Nº 3.677/2004, ARTS. 68, § 1º, E 93, I E II. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.
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