Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-09-11 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4034634-43.2026.8.26.0001/SP
EXECUTADO: AMAURY BAPTISTA PEREIRA
ADVOGADO(A): CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB SP439276)
DESPACHO/DECISÃO
Juiz(a) de Direito Dr(a): Juízo Titular I - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana
Vistos.
Evento 7 - O parcelamento previsto no art. 916 do CPC aplica-se exclusivamente às execuções fundadas em título extrajudicial.
Assim, cumpre ressaltar que não há direito subjetivo do devedor ao parcelamento do débito na fase de execução, não sendo o credor compelido a receber o crédito de forma diversa da que lhe é devida, nos termos do art. 313 do Código Civil.
No mais, manifeste-se a parte exequente, no prazo de cinco dias, se concorda com a proposta de parcelamento formulada.
Int
São Paulo, 14/09/2026
2026-09-11 · TJSP
Processo 4034634-43.2026.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 09/09/2026.
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