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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Outros
Processo 4034562-56.2026.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 09/09/2026.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4034562-56.2026.8.26.0001/SP AUTOR: BRUNO CESAR DE OLIVEIRA LEMES ADVOGADO(A): MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) ADVOGADO(A): LUCAS VINICIUS MILET (OAB SP494358) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Intime-se a parte autora a emendar a inicial para o fim de apresentar comprovante de residência idôneo, em seu nome e atualizado (ou seja, com data de emissão inferior a três meses), categorizando-o corretamente, eis que a demonstração do domicílio é condição necessária para confirmar a competência deste Juízo para processamento da lide. Alternativamente, em caso de comprovante de residência em nome de terceiro, deverá ser juntada declaração do titular da conta atestando coabitação com firma reconhecida ou, sem reconhecimento, com cópia de documento oficial dele e assinatura igual. Manifeste-se a parte autora no prazo de cinco dias, nos termos acima, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Cumprido o acima determinado, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada. Int. São Paulo, 09/09/2026
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