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TJSP · 23ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 25/08/2026 A 01/09/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4034524-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE PRESIDENTE: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA PROCURADOR(A): FILIPPE AUGUSTO VIEIRA DE ANDRADE AGRAVANTE: CRISTINA MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VIANA IJANO ADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB SP433446) AGRAVADO: HOJE PREVIDENCIA PRIVADA AGRAVADO: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: CARTOS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. AGRAVADO: BANCO INTER S.A AGRAVADO: NUPAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADO: BANK OF CHINA (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A AGRAVADO: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB SP439331) AGRAVADO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO AGRAVADO: BANCO CSF S/A A 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO CONTRAPOSTO, MANTENDO A DECISÃO IMPUGNADA (EVENTO 4 DOS AUTOS PRINCIPAIS)1. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE Votante: Desembargadora LIGIA CRISTINA DE ARAÚJO BISOGNI Votante: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4034524-47.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador JOSÉ MARCOS MARRONE AGRAVANTE: CRISTINA MARIA DAS GRACAS PIMENTEL VIANA IJANO ADVOGADO(A): ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB SP433446) AGRAVADO: FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) AGRAVADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB SP429826) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA SA ADVOGADO(A): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB SP439331) EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (PROCEDIMENTO DA LEI Nº 14.181/2021 – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PRETENDIDA PELA AGRAVANTE A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, BEM COMO A NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA COM AMPARO NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, CALCADO NA INSTALAÇÃO DE UM CENÁRIO DE CONCILIAÇÃO, AUDIÊNCIA NA QUAL O DEVEDOR DEVE APRESENTAR A SUA PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES, O QUE AINDA NÃO OCORREU – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ENQUANTO NÃO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – PRECEDENTES DO TJSP – AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo contraposto, mantendo a decisão impugnada (Evento 4 dos autos principais)1, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.
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