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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto · DESPACHO/DECISÃO
Monitória Nº 4034485-84.2026.8.26.0506/SP AUTOR: A.C.S. ARTIGOS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB SP525075) ADVOGADO(A): GEOVANNI RODRIGUES LOPES (OAB SP370917) ADVOGADO(A): VICTOR ALVES JULIO DE MATOS (OAB SP508551) AUTOR: TJ RIBEIRAO PRETO MATERIAIS PARA ACABAMENTO LTDA ADVOGADO(A): OTAVIO HENRIQUE VILELA DOS SANTOS (OAB SP525075) ADVOGADO(A): GEOVANNI RODRIGUES LOPES (OAB SP370917) ADVOGADO(A): VICTOR ALVES JULIO DE MATOS (OAB SP508551) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se.
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Processo 4034485-84.2026.8.26.0506 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto na data de 04/09/2026.
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