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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4034404-98.2026.8.26.0001/SP AUTOR: ROSEMARY CRUZ BARBOSA ADVOGADO(A): SERGIO MALTA PRADO (OAB SP318189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Alega a parte autora estar sendo cobrada por débito referente a mensalidade de plano de saúde cancelado. Requer, antecipadamente, seja determinado que a parte requerida se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. O articulado encontra amparo na documentação juntada, sendo, neste momento de cognição sumária, verossímeis as alegações da parte autora, não sendo razoável exigir-se a demonstração de fato negativo. Assim, de modo a evitar prejuízo à parte autora, defiro o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, para suspender a exigibilidade do débito questionado, devendo a parte requerida se abster de apontar o nome da parte autora junto aos órgãos restritivos, sendo que, em hipótese de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 10.000,00, após a apreciação. Cite-se o réu para que apresente contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia, dizendo se tem interesse na realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado pela autora, para maior celeridade do seu cumprimento, mediante juntada de protocolo aos autos, no prazo de cinco dias úteis, sem o que não há como ser demonstrado o descumprimento. Int.
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · Outros
Processo 4034404-98.2026.8.26.0001 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana na data de 08/09/2026.
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