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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4034296-69.2026.8.26.0001/SP EXEQUENTE: VALOR S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): MARIA LUCIMEIRE GALLICO (OAB SP186275) ADVOGADO(A): ROMÉRIO TEIXEIRA MARQUES DE MOURA (OAB SP513086) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. A incompetência deste Juízo pode ser declarada de ofício, pois, "desde que o Foro da Comarca da Capital é um só, a divisão de trabalho entre seus juízes é feita pelas Leis de Organização Judiciária, fixando-se a respectiva competência em caráter absoluto" (I TACiv/SP - A.I. 240791, 1ª Câm.). Nesse mesmo sentido se entendeu quando do julgamento do Conflito de Competência nº 38554, pelo II TACiv/SP. Não se cuidando de tema relacionado à competência de Foro, já que há um só na Capital, e sim dos Juízos que o compõem, a regra divisória pode ser invocada por aquele que se julga sem competência. Parte executada com domicílio em outro Estado. E verifica-se que o endereço da parte autora está situado sob a jurisdição do Foro Central desta Capital. Presente cláusula de eleição de foro (evento 1, TÍTULO EXTRAJUDICIAL8, fls. 05) - "foro da comarca da cidade de São Paulo". Diante do acima exposto, delineada incompetência absoluta, determino a redistribuição deste feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central (cf cep da parte exequente) com as cautelas de estilo, solicitando ao MM. Juiz daquela Vara que receber o feito que, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-se desta decisão como minhas informações. Nada sendo alegado em contrário nestes autos em cinco dias pela parte autora, redistribua-se. Int. São Paulo, 10/09/2026 JUÍZO TITULAR I - 5ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Outros
Processo 4034296-69.2026.8.26.0001 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 07/09/2026.
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