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Publicações do processo
4034263-79.2026.8.26.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4034263-79.2026.8.26.0001/SP AUTOR: PINTANDO NEGOCIOS REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ADVOGADO(A): FÚLVIO RAMIREZ (OAB SP250013) AUTOR: MARCIO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A): FÚLVIO RAMIREZ (OAB SP250013) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança de verbas decorrentes de rescisão de contrato de representação comercial cumulada com indenização por danos morais, no valor de R$ 838.378,34. Segundo as regras de Organização Judiciária do Estado de São Paulo (Resolução nº 02/76 do TJSP), são da competência dos Foros Regionais da Capital as demandas cujo valor da causa seja inferior a 500 salários mínimos, nos termos do artigo 54, I. Considerando que o salário mínimo vigente corresponde a R$ 1.621,00, o limite da competência dos Foros Regionais é de R$ 810.500,00. No caso, o valor atribuído à causa, de R$ 838.378,34, supera esse limite em R$ 27.878,34, sendo a demanda de competência do Foro Central da Capital. Desta feita, tendo em vista o referido regramento, de caráter funcional e, portanto, absoluto, passível de conhecimento ex officio e improrrogável, na forma do § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, declino da competência e determino a remessa dos autos ao Foro Central da Comarca da Capital. Int. São Paulo, 07/09/2026 JUÍZO TITULAR II - 3ª VARA CÍVEL - REGIONAL I - SANTANA
Lista de distribuição
TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana · Outros
Processo 4034263-79.2026.8.26.0001 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional I - Santana na data de 06/09/2026.
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